As multinacionais não pagam o que é justo

Por Grupo de Trabalho de Justiça Fiscal da Rede Brasileira pela Integração dos Povos

Fazer justiça fiscal é o melhor caminho para financiar direitos e serviços públicos

Reformas que desestruturam o Estado Social de direitos, sistema tributário regressivo, desregulamentação das relações de trabalho e precarização dos serviços públicos. O que estas coisas têm a ver com a globalização econômica e com os mecanismos de sonegação fiscal das transnacionais através dos paraísos fiscais?

Parecem coisas independentes, mas não são. A falta de estrutura para a proteção social, para a saúde pública, os baixos salários dos professores, a precarização da segurança, são fatos que normalmente convivem com recordes de lucros das grandes corporações empresariais e com o aumento da fuga de capitais. O recurso que falta para muitos é o que sobra e amplia a riqueza concentrada em poucos.

Estamos vivendo no Brasil um período extremamente conturbado em que as estruturas que sustentam a ideia de um Estado de Bem-Estar Social, inauguradas pela Constituição de 1988, estão sendo rapidamente destruídas. Sob o pretexto da austeridade e da eficiência é o próprio Estado que está sendo radicalmente reformado, tendendo a tornar-se residual, o conhecido estado mínimo.

As reformas propostas produzirão uma drástica redução das despesas primárias da União, dos aproximadamente 20% do PIB de hoje no âmbito federal, para algo em torno de 12% daqui a 20 anos, valor próximo ao que era praticado antes de 1988. Trata-se de desfazer as conquistas sociais históricas que se consolidaram na Constituição.

 

Do ponto de vista fiscal, é até desonesto fazer ajustes apenas sobre as despesas primárias sem levar em conta o regressivo e injusto sistema tributário; as renúncias fiscais, em torno de 260 bilhões de reais anualmente; o estoque da dívida ativa da União, que já alcançou 1,5 trilhão de reais; a elevada sonegação, que alcança 500 bilhões de reais por ano; e os débitos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que superam 580 bilhões de reais.

É da natureza de todos os Estados de Bem-Estar o aumento de investimento nas políticas e serviços públicos, assim como fizeram os Estados europeus que serviram de inspiração à Constituição nacional. A universalização dos serviços públicos essenciais exige o adequado financiamento do Estado via carga tributária para permitir o aprofundamento do combate à pobreza e às desigualdades, especialmente para as pessoas em situação de maior vulnerabilidade, que são as mulheres e negros/as.

A maior efetividade da carga tributária ocorre com uma maior tributação progressiva, que taxe mais os ricos do que os pobres. Entretanto, o que temos são tributos reduzidos para grandes corporações; e rendas advindas de lucros e dividendos, diferentemente dos salários, não tributadas no Imposto de Renda desde 1996.

Além disso, a regressividade persistente no sistema tributário, onde mais de 50% da carga tributária tem incidência sobre o consumo, onera muito mais as camadas mais pobres e de classe média da população do que as mais ricas, contrariando o princípio constitucional da capacidade contributiva. A insignificante participação da tributação sobre o patrimônio, heranças e a reduzida participação da tributação sobre a renda na carga total, constituem o ambiente propício à acumulação e ao aprofundamento das desigualdades sociais.

 

Voltando à questão inicial, o que isso tem a ver com as transnacionais e com os paraísos fiscais? Absolutamente tudo. Quando dizem que o Brasil precisa ser mais atrativo aos capitais internacionais, de fato, estão dizendo que o País deve se tornar um lugar ainda melhor para as grandes corporações ganharem dinheiro. Dentre as várias formas para proporcionar ambientes de negócios mais lucrativos, a pressão para reduzir os chamados “custos” sociais, ambientais e fiscais, tem sido tão efetiva que nem mesmo os direitos e garantias firmados na Constituição Federal estão a salvo.

Publicado originalmente em: https://www.cartacapital.com.br/economia/as-multinacionais-nao-pagam-o-que-e-justo

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